PORTARIA MUNICIPAL Nº 211/2026/SECAD, DE 05 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	162/2025
Contrato	107/2025 – LUMINI DECOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DECORATIVOS LUMINOSOS EM TECNOLOGIA LED, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE CENÁRIOS E AMBIENTAÇÕES TEMÁTICAS NATALINAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT.
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	MARIA VITORIA CASSEB DA SILVA	MARIA JOSÉ BARBOSA CAETANO
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO	SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Matricula	2871	510

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de maio de 2026.

JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 021/2026