“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Pregão Eletrônico.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) PABLO HENRIQUE BASTOS FREITAS, matrícula nº 14200, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) TALITA ALVES DE SOUSA AYARDES, matrícula n.º 14222, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo 020/2026 e 021/2026 (Rede Soul Care LTDA).

Parágrafo Único - Cujos objetos são a contratação de empresa para fornecimento de ambulância Tipo B, Unidade de Suporte Básico (USB) e Aquisição de ambulância Tipo D (UTI Móvel) para atendimento de urgência e emergência.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 06 de maio de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal