EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

O Município de Guiratinga/MT, por intermédio da autoridade competente, torna público que foi autorizada a contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 20/2026, referente ao Processo Administrativo nº 065/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 150 (cento e cinquenta) garrafas térmicas personalizadas, confeccionadas em aço inox, com capacidade de 500 ml, tampa com visor digital para medição de temperatura, personalização institucional e características de resistência, reutilização e uso contínuo, destinadas à comemoração do Dia das Mães promovida pelo CRAS – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Fundamento legal: contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 72 e art. 75, inciso aplicável ao caso concreto, bem como no Decreto Municipal nº 20/2026. A Lei nº 14.133/2021 exige a instrução formal do processo de contratação direta e a autorização da autoridade competente, enquanto o TCU trata a autorização como etapa final da fase instrutória da contratação direta. (planalto.gov.br) Contratada: STUCHI PERSONALIZADOS E BRINDES LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.001.755/0001-20. Valor total autorizado: R$ 4.498,50 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

A contratação foi autorizada com base nos documentos constantes dos autos, especialmente Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, Mapa de Risco, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor e justificativa do preço, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação do objeto e a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado. O processo também registra que a Administração optou por não instaurar fase pública adicional de recebimento de propostas, mantendo a publicidade do ato final de autorização.

Guiratinga/MT, 06 de maio de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal De Guiratinga