“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E O COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 (ALDIR BLANC II).”

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, fundada na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com vistas à promoção da diversidade cultural, da democratização e da universalização do acesso à cultura no território nacional.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão de Seleção e do Comitê Gestor Municipal, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 14.399/2022, para fins de operacionalização das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Colíder-MT.

§ 1º A Comissão de Seleção terá por atribuição a análise e o julgamento técnico dos projetos culturais submetidos aos editais lançados com base na referida legislação.

§ 2º O Comitê Gestor será responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e controle da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022.

Art. 2º - Os membros nomeados e suas respectivas representações são os seguintes:

I. Representante do Poder Público:

1. Margarida Gaona – Sec. Mun. Cultura

2. Adriano Marcos Camilo de Oliveira - Sec. Mun. Educação

3. Ygor Izidio Santos Silva – Sec. Mun. Gabinete

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

1. Dalva Aguiar Medeiros Nicácio - Conselho Mun. Cultura

2. Tais Ribeiro Basaia Alonso - Conselho Mun. Cultura

Art. 3º - Fica definido neste decreto, os membros que irão compor Comissão de Seleção do projeto e os membros do Comitê Gestor do recurso destinado.

I. Comitê de Seleção:

1. Margarida Gaona – Sec. Mun. Cultura

2. Adriano Marcos Camilo de Oliveira - Sec. Mun. Educação

3. Ygor Izidio Santos Silva – Sec. Mun. Gabinete

II. Comitê gestor:

1. Dalva Aguiar Medeiros Nicácio - Conselho Mun. Cultura

2. Tais Ribeiro Basaia Alonso - Conselho Mun. Cultura

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente ao Decreto n° 073/2025, Decreto nº 051/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal