“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.767/2014, que estabelece que as contratações temporárias serão realizadas pelo prazo de até 02 (dois) anos, admitida prorrogação por igual período, conforme a necessidade da Administração, nos termos da redação conferida pela Lei nº 3.327/2023;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o regular funcionamento das atividades administrativas, especialmente diante da permanência da demanda que ensejou a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Colíder/MT, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.767/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 10 de maio de 2026, data correspondente ao término da vigência do Decreto de Homologação nº 066/2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal