PORTARIA Nº.64/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO DE Nº70/2023 QUE REGULAMENTA A LEI 14.133/2021.

ELTON MESSIAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base na Resolução de nº70/2023 que regulamenta a Lei 14.133/2021, ficam nomeados os servidores para exercerem a função de Agente de Contratação, Equipe de apoio e Planejamento de contratações, conforme discriminados:

NOME	MAT	FUNÇÃO
Weslaine da Silva Santos	81	Agente de contratação
José Gustavo Feitoza Esteves Nogueira	131
Itamara Pais Pereira da Silva	113	Equipe de Apoio/Planejamento de Contratações
José Gustavo Feitoza Esteves Nogueira	131
Felipe Barbosa Cavalcante	140

Art. 2º - Para fins de observância ao princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica estabelecido que o servidor designado para atuar como Agente de Contratação em determinado procedimento não poderá ter participado, no mesmo processo, da etapa de planejamento da contratação ou vice-versa.

Art. 2º - Fica revogada a portaria de nº22/2026.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, aos 06 de maio de 2026.