LEI ORDINÁRIA Nº 1.143, DE 06 DE MAIO DE 2026

7 de Maio de 2026

Pref. Jauru

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.072.052,54 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

1.072.052,54

02	06 02	FUNDEB
	442	12.365.0041.2706.0000	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - ESCOLA TEMPO INTEGRA	73.550,73
		3.3.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R.: 1 2	546
		2	Recursos de Exercícios Anteriores
		200 030	ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

02	06 02	FUNDEB
	443	12.365.0041.2706.0000	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - ESCOLA TEMPO INTEGRA	12.979,91
		3.3.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R.: 1 1	546
		1	Recursos do Exercício Corrente
		200 030	ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

02	06 02	FUNDEB
	444	12.365.0041.2706.0000	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - ESCOLA TEMPO INTEGRA	31.522,60
		4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R.: 1 2	546
		2	Recursos de Exercícios Anteriores
		200 030	ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

02	06 02	FUNDEB
	445	12.365.0041.2706.0000	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - ESCOLA TEMPO INTEGRA	5.562,80
		4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R.: 1 1	546
		1	Recursos do Exercício Corrente
		200 030	ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

375	10.302.0030.1068.0000	AQUISIÇÃO DE VEICULO - AMBULÂNCIA	550.000,00
	4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R.: 1 1	621
	1	Recursos do Exercício Corrente
	300 050	AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

02 10

376

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0030.1068.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - AMBULÂNCIA

30.000,00

	4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL
448	10.302.0030.1300.0000	AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA
	4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	300 304	Aparelho de Ultrassom

F.R.: 1 2 500

368.436,50

F.R.: 1 2 659

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso:

Fontes de Recurso

568.542,71

1	546	18.542,71
1	621	550.000,00
		503.509,83
Fontes de Recurso
2	500	30.000,00
2	546	105.073,33
2	659	368.436,50

Superávit Financeiro:

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentar em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 06 de maio de 2026.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru

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