INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por meio de Credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, CREDENCIO a empresa MAMEDES SERVIÇOS MEDICOS LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº: 63.650.431/0001-13, cujo objeto trata-se de Chamada Pública para a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de médicos do tipo clinico geral para 40 (quarenta) horas semanais na unidade básica de saúde do Município de Figueiropolis d’Oeste – MT, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações no anexo I – termo de referência. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 30 de abril de 2026.

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal