“Dispõe sobre a instituição e nomeação de Comissão responsável pela condução de Chamamento Público, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de Chamamento Público;

CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 12/2026, que autoriza a destinação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para execução de projeto voltado à proteção animal;

CONSIDERANDO o Ofício n° 026/2026, expedido pela Secretária Adjunta de Meio Ambiente, Sr.ª Aurea Soares de Campos, solicitando a nomeação de Comissão responsável pela condução de Chamamento Público;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão responsável pela condução do Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil, visando à celebração de Termo de Fomento com recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2° - O Chamamento Público tem por objeto a execução de projeto voltado ao resgate, assistência hospitalar, medicação, alimentação, castração e/ou cuidados paliativos de animais abandonados, em situação de maus-tratos e/ou acidentados sem identificação de responsável.

Art. 3° - Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:

SERVIDOR(A)	CARGO	MATRICULA
Aurea Soares de Campos	Secretária Adjunta de Meio Ambiente	6234-1
Alison Maciel	Diretor de Projetos e Fiscalização	7937-5
Willian Batista de Paula	Gerente de Regularização Fundiária	8508-2

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de maio de 2026

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa