DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88).

CONSIDERANDO a crise financeira que atinge a economia brasileira e atinge todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que a maioria dos Municípios, sobretudo os mais pobres, depende diretamente de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que a receita municipal tem caído sensivelmente nos últimos meses, tendo em vista que os valores percebidos a título de FPM diminuíram e os recursos vinculados aos Programas Federais e Estaduais, em sua maioria, ainda não foram repassados aos Municípios neste exercício financeiro ou estão sendo transferidos com imenso atraso;

CONSIDERANDO que mesmo diante desta grave crise financeira o Município de Nortelândia/MT mantém todas suas obrigações com Servidores em dia, e buscar em sentido amplo manter a adimplência com fornecedores e prestadores de serviços, o que efetivamente não se poderá manter sem que medidas de contenção efetiva de gastos sejam efetivadas;

CONSIDERANDO o teor do que se encontra disposto no §1° do art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, decorrente do percentual excedente ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, do normativo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida pertinente;

CONSIDERANDO que as orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à adequação dos gastos com pessoal, e da Associação Matogrossense dos Municípios que emitiu Nota de Alerta aos Municípios através do Ofício Circular nº51/Presidência/2015, de 28 de setembro de 2015, ainda encontram eco no atual quadro econômico-financeiro do Município de Nortelândia;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Nortelândia em manter em dia o pagamento dos servidores municipais, fornecedores e demais obrigações além da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços básicos e essenciais prestados, inclusive no âmbito da saúde, apesar de o Governo Federal e Estadual não efetuar os repasses devidos;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a permanência das obras que estão em processo de execução, envidando esforços para que o Estado e a União, por seus órgãos, efetuem os repasses dos recursos que seriam alocados para a continuação e término dessas obras e sua entrega à população;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelândia tem como objetivo suportar este período de crise sem realizar qualquer tipo de demissão de pessoal do quadro efetivo como forma de redução de despesas;

CONSIDERANDO a pretensão desta Gestão em permanecer honrando os compromissos assumidos e, concomitantemente, continuar a promovendo a evolução e o progresso que a população do Município de Nortelândia espera e merece;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 201/2015, de 08 de outubro de 2015, teve sua vigência prorrogada em 120 dias pelo Decreto nº 216/2016, de 04 de fevereiro de 2016, ficando a norma regulamentar secundária em vigência até 08 de junho de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar disposições contidas nos Decretos 201/2015 e 216/2016, no que tange às medidas de efeito concreto, e quanto à otimização dos recursos e da eficiência na tomada de decisões, que impõe, por ora, o acompanhamento, autorização e controle das despesas pela Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade;

CONSIDERANDO, por fim, que a realização de despesas deverá ser feita mediante prévio controle da Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade que deverá ser consultada pelo Departamento de Compras antes de emitir a competente requisição, podendo a consulta ser feita, inclusive, mediante contato telefônico, a fim de dinamizar o processo;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica estabelecido como meta uma redução de despesas mensal de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30% (trinta por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa, exceto a educação.

Art. 2º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão que faça adequação de horários de atendimento desta Prefeitura e dos órgãos à ela diretamente vinculados.

Parágrafo Único. O acompanhamento do cumprimento da carga horária prevista no caput deste artigo dar-se-á de forma extremamente rigorosa, sendo que os Servidores que injustificadamente assumir ou deixar seu posto de trabalho fora do horário estarão sujeitos as sanções cabíveis.

Art. 3º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na segurança, na limpeza pública, na ação social, na saúde e educação;

II - fica proibida até ulterior alteração regulamentar a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, exceto na saúde e na educação, restringidos aos casos estritamente necessários;

III - fica suspensa a concessão de diárias, ressalvadas os casos prévios e expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade, cujo deferimento poderá ocorrer com redução de até 50% (cinquenta por cento);

IV - ficam suspensas temporariamente as gratificações anteriormente concedidas a todos os servidores municipais, num percentual de até 100% (cem por cento);

V - fica vedada temporariamente a concessão de novas gratificações;

VI - fica vedada temporariamente a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição, e aumentarem gastos para a Administração;

VII – fica vedada a realização de concurso público e ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

VIII – fica determinada a redução de até 70% (setenta por cento) do pessoal contratado a qualquer título, exceto nos casos necessários à manutenção de programas essenciais da atividade fim da Secretaria Municipal de Saúde e da exceção contida no inciso anterior;

IX – fica proibida a retira e o transporte de entulhos e galhadas, bem como a limpeza de terrenos baldios que não sejam de responsabilidade do Município, ressalvados os casos em que a saúde e a incolumidade públicas forem colocadas em risco, caso em que o Prefeito autorizará mediante solicitação do Secretário competente, que deverá comunicar o fato ao Ministério Público para providências;

X - fica vedada a utilização por Secretário/Servidor de veículos oficiais para viagens com intuito de participar de eventos em outros municípios;

XI - fica vedada a realização de todo e qualquer evento, exceto aqueles que já fazem parte do calendário festivo e desportivo do Município e/ou que já tenha sido organizado anteriormente, como é o caso do Festival de Praia;

XII - realizar o controle e racionalização da aquisição e utilização de combustível, materiais de expediente, de consumo e de informática, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade deverá observar a evolução mensal das receitas e despesas, especialmente, neste caso, as despesas com pessoal, observados os critérios fixados pelo art. 18 e os limites fixados pelo art. 19, III c/c o art. 20, III, b, todos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade poderá, se entender necessário, fazer o acompanhamento de forma diária, semanal ou quinzenal, podendo requisitar auxílio de servidores, e ausculta permanente do Órgão Municipal de Controle Interno, através do Controlador Interno.

§ 3º Será considerado falta grave sujeita as penalidades previstas no art. 136 da LCM nº 021/2005 a omissão do Corpo Técnico, especialmente no que tange à Contabilidade, quanto à constatação de quadro ou situação financeira que possa comprometer a higidez e o equilíbrio sem comunicação imediata à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade de que trata esse artigo, o que deve ser feito de forma expressa (por escrito), devendo o alerta ser feito imediatamente após sua constatação, ou previamente, quando se tratar de situação que se afigure passível de mensuração mediante análise fiscal, contábil ou financeira.

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade poderá sugerir medidas que entender necessárias à melhora do desempenho das contas públicas, e ainda sugerir corte de gastos que não implique em solução de continuidade de serviços públicos essenciais.

§ 5º Sempre que entender necessária alguma providência que extrapola à sua atribuição, a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade sugerirá soluções ao Prefeito Municipal tendentes a suspender gastos públicos que inviabilizem a aplicação do presente decreto ou o atingimento de sua finalidade, ressalvado ao Prefeito Municipal a sustação motivada do ato e a autorização da despesa, pelo que se responsabilizará administrativamente.

Art. 5º O Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, além das medidas anteriormente estabelecidas neste decreto, adota também as seguintes restrições:

I - Não utilização de veículo oficial por parte do Gabinete do Prefeito durante o período da vigência deste decreto e proibição de solicitação e concessão de diárias ao Prefeito Municipal.

II - Em homenagem ao princípio da separação dos poderes, de ordem sensível no plano constitucional (art. 2º da CF/88), encaminha-se o teor do presente decreto ao Poder Legislativo, para que considere no âmbito de sua autonomia adotar e incorporar as medidas constantes deste ato normativo, e na medida em que houver economia nos gastos, sejam devolvidos os excedentes do duodécimo para a Prefeitura Municipal, a fim de que se possa contribuir de forma efetiva e participativa no equilíbrio das finanças deste Município.

Parágrafo único. Ficam proibidos o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas contrárias ao disposto neste decreto, ficando o responsável por sua autorização sujeito às penalidades previstas nos arts. 141-143 da LCM 021/2005, conforme o caso.

Art. 6º As medidas decorrentes do presente Decreto terão validade até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogada na próxima gestão, por período que leve em consideração a conveniência, necessidade e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 7° Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante decreto específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 5º dia do mês de Agosto de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 05/08/2016

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.