DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 124/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, A SEREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT) E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 124/2026, oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026, com a empresa a seguir: 

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 124/2026 - SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ n°.22.807.196/0001-63.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pelo Gabinete do Prefeito, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as empresas ora contratadas, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT: 

Sr. Luiz Ricardo Chioatto Souza Marques como fiscal titular e como fiscal suplente o Sr. Allison Santana Loiola – Responsáveis pelos objetos requisitados pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao seis (06) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). 

Enilson de Araújo Rios

 Prefeito Municipal