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Pref. Alto Boa Vista

Objeto:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT.

Favorecido:

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF: 030.439.469-60

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global:

R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)

Fundamento Legal:

Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21

Justificativa:

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 013/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Alto Boa Vista-MT, 06 de Maio de 2026.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL