TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2026
7 de Maio de 2026
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Objeto: |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT. |
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Favorecido: |
MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF: 030.439.469-60 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global: |
R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) |
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Fundamento Legal: |
Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa: |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 013/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 06 de Maio de 2026.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL