O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo de Sindicância nº 009/2021, instaurado pela Portaria nº 643, de 15 de setembro de 2021, originado do Memorando nº 35.986/2020.

Diante do Parecer Jurídico nº 030/2026, da Procuradoria Geral do Município, o Secretário Municipal de Administração ACOLHEU o referido parecer, RECONHECEU a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e DETERMINOU o arquivamento do procedimento, com as providências administrativas de praxe.

A presente publicação atende ao princípio da publicidade administrativa, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 06 de maio de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração