LEI Nº 1226/2026

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1214/2026 – Orçamento Anual de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.087.996,22 (Um milhão, oitenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) para a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS CONVENIADAS - ENSINO FUNDAMENTAL, a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária e respectiva fonte de recurso que segue:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Fonte	1.570.0000000-Transf. Governo Federal ref. Conv/Inst. Cong. vinc. Educação.
Proj. /Ação	1286 – CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS CONVENIADAS - ENSINO FUNDAMENTAL
Natur.Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas (Cód. Red. 52)
Valor R$	1.087.996,22

Artigo 2 – Para amparar o Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, será utilizado recursos proveniente do excesso de arrecadação por rubrica nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.087.996,22, decorrente do Termo de Compromisso Novo PAC 168192/2024/FNDE-MEC, vinculado ao TC.PAR-29761/2014-FNDE/MEC.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1213/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº 1212/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2026/2029.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 06 de maio de 2026.

                                                                                              CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

                                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL