LEI Nº 1227/2026

Denomina de Walmirê Fernando Fortes o Laboratório Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, aprovou e Ele Sanciona a presente Lei.

Art.1º Fica denominado de Walmirê Fernando Fortes o Laboratório Municipal de Saúde, localizado atualmente na Avenida Betumarco, centro, 518, Porto Alegre do Norte-MT.

Art.2º O Poder Executivo providenciará a fixação de placas indicativas, contendo o nome ora nominado, bem como a adequação nos documentos oficiais do referido órgão.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Porto Alegre do Norte/MT, 06 de Maio de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal