DECRETO Nº 100, DE 2026 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.998, de 6 de maio de 2026.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.224,21 (Trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Ficha: 723 – 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Valor: R$ 179.205,50 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte: 2.749 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Ficha: 724 – 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Valor: R$ 46.252,22 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte: 2.502 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Ficha: 725 – 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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Valor: R$ 120.766,49 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte: 2.711 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de maio de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal