Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo avaliação de desempenho individual, funcional e institucional dos servidores públicos de contrato temporário em nas funções de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional- Auxiliar de em atividades nas Unidades Escolares e Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026 demais providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, em especial o Regime Jurídico aplicado aos contratados temporários, previsto nas leis vigentes municipais em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando a Lei Complementar nº 145, de 16 de agosto de 2016. Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho da Prefeitura Municipal, cria critérios de avaliação e dá outras providências

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a necessidade de manter a contratação temporária com eficiência para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes, orientações e procedimentos a serem adotados na realização bimestralmente da avaliação de desempenho individual, funcional e institucional dos servidores de contrato temporário nos cargos e funções da educação, bem como, institui a comissão escolar e central, bem como normatiza os instrumentos com os critérios existentes na legislação do Juara.

Art.2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se as seguintes definições:

I. Unidade educacional: local que o servidor de contrato temporário exerce a função /cargo.

II. Área de atuação do servidor: são as atividades ou atribuições realizadas pelo servidor de contrato temporário no cargo/função pública municipal ocupado dentro das unidades educacionais em exercício.

III. Critérios no formulário: trata-se dos critérios previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº 145, de 16 de agosto de 2016, padrões definidos para medir o desempenho.

IV. Ciclo avaliativo: refere-se ao período-bimestral, observada as situações excepcionais se for o caso dos dias ou mês trabalhado;

V. Comissão de Avaliação Escolar: conjunto profissionais (coordenador pedagógico, secretário escolar, presidente do CDCE e diretor escolar) presidido pelo diretor escolar/chefe imediato para atuar como responsável pela execução e encaminhamento no âmbito da unidade educacional.

VI. Comissão Central de Avaliação de Desempenho da SME: conjunto de servidores designados pelo chefe imediato que será responsável pelo recebimento dos instrumentos: formulário e documentos adicionais.

VII. Indicadores Educacionais: nível de desempenho da turma (percentual, acertos e escalas e resultados do conselho de turma) quando avaliação de professor.

Art.3º Os critérios para o processo avaliação de desempenho individual, funcional e institucional dos servidores de contrato temporário que serão utilizados pela Comissão Escolar e chancelados com finalização final pela Comissão Central da SME a considerar:

I.Assiduidade: Refere-se ao cumprimento regular e consistente das obrigações, demonstrado pelo comparecimento diário ao trabalho, pontualidade e ausência de faltas injustificadas, além do compromisso e zelo no desempenho das atividades.

II. Pontualidade: Refere-se à qualidade de cumprir rigorosamente os horários estabelecidos, demonstrando respeito aos compromissos assumidos. Ser pontual significa observar os horários de entrada, saída e intervalos (como o almoço), conforme as normas definidas por cada instituição.

III. Produtividade: Diz respeito à execução das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, atendendo aos padrões estabelecidos. Envolve o desempenho das tarefas com zelo, presteza e qualidade, bem como o cumprimento das atribuições inerentes à função. Também considera ocorrências disciplinares negativas relacionadas ao descumprimento de normas legais e à não execução das atividades de responsabilidade do servidor, quando devidamente registradas nos documentos administrativos competentes.

IV- A avaliação de desempenho individual, funcional e institucional dos servidores de contrato temporário será feita de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º, e a pontuação especificado no Anexo I desta Instrução.

Parágrafo Único: Para a função docente, também será analisado o nível de desempenho das turmas sob sua responsabilidade, considerando a execução do plano de ensino/intervenção, com acompanhamento da coordenação pedagógica, bem como os indicadores educacionais, incluindo os resultados bimestrais das avaliações internas e externas.

Art.4º A Comissão Central de Avaliação da SME será composta por no mínimo 3(três) integrantes, servidores que fazem parte da Gestão de Pessoas/Administrativo.

Art.5º. O resultado final da avaliação será obtido com a soma dos pontos dos critérios é:

I. Será considerado apto o servidor que alcançar a pontuação mínima de 59 (cinquenta e nove) pontos, ficando habilitado a receber as devidas orientações e a cumprir os prazos estabelecidos para a efetivação dos avanços em atendimento as exigências para exercício da função.

II. Será considerado inapto o servidor que obtiver pontuação igual ou inferior a 50 (cinquenta) pontos.

III. A Comissão de Avaliação Central da SME elaborará o parecer conclusivo com base nos formulários e documentação recebida e encaminhará a SAD quando necessário para analise finalização dos processos.

Art. 6º Será admitido recurso contra o resultado preliminar da avaliação, desde que apresentado pelo servidor no prazo de até 3 (três) dias, contados da ciência do resultado.

§ 1º O recurso deverá ser devidamente fundamentado, podendo versar sobre:

I. requerimento de reanálise da pontuação atribuída, desde que tenham sido tempestivamente anexados aos autos os documentos comprobatórios relativos à produtividade;

II. outras razões de legalidade e de mérito;

III. apresentação de justificativa plausível que enseje a revisão do resultado.

§ 2º Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 7º O cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa não afasta a competência do órgão ou entidade para, a qualquer tempo, verificar a regularidade, veracidade e autenticidade das informações, ocorrências e documentos apresentados nos processos de avaliação de desempenho.

Art. 8º Em caso de indícios de irregularidade, o servidor interessado poderá ser notificado para apresentar os documentos originais para fins de conferência.

Parágrafo único. Constatada a prática de irregularidade ou ilícito, o servidor estará sujeito à responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho e o Setor Administrativo/Gestão de Pessoas da SME.

Art. 10ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, ­­­ 05 de maio de 2026.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação de Juara –MT

Portaria GP/007/2025 de 03/01/2025

ANEXO I

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL INDIVIDUAL DOS SERVIDORES DE CONTRATO TEMPORÁRIO.

Critério	Pontuação máxima	Mensuração
Assiduidade	25 pontos	Não possuir nenhuma falta injustificada = 25 pontos Possuir até 01 (uma) falta injustificada = 15 pontos Possuir até 02 (duas) faltas injustificadas = 10 pontos Possuir até 03 (três) faltas injustificadas = 05 pontos Possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas = 0 pontos
Pontualidade	25 pontos	Não somar nenhuma hora de atraso ou saída antecipada sem autorização da chefia imediata = 25 pontos Somar no máximo de 01 (uma) hora de atraso ou saída antecipada sem autorização da chefia imediata = 20 pontos Somar mais de 01 (uma) até 03 (três) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 15 pontos Somar mais de 03 (três) até 05 (cinco) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 10 pontos Somar mais de 05 (cinco) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 0 pontos
Ocorrências disciplinares negativas	25 pontos	Não ter sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais = 25 pontos Ter sofrido 01 (uma) sanção disciplinar do tipo advertência prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, desde que cumprido todo o rito do processo de sindicância com todos os direitos a ampla defesa = 10 pontos Ter sofrido 02 (duas) sanções disciplinares do tipo advertência prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, desde que cumprido todo o rito do processo de sindicância com todos os direitos a ampla defesa = 05 pontos Ter sofrido mais de 02 (duas) sanções disciplinares do tipo advertência prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, desde que cumprido todo o rito do processo de sindicância com todos os direitos a ampla defesa = 0 pontos

Critério	Pontuação máxima	Critério	Pontuação máxima por critério	Mensuração
Produtividade	25 pontos	Organizaçã no trabalho	15 pontos	Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, acima dos padrões estabelecidos, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor na realização das tarefas = 15 pontos Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas atribuídas = 10 pontos Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, abaixo dos padrões estabelecidos = 0 pontos
		Iniciativa no trabalho	10 pontos	Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento acima dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 10 pontos. Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento dentro dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 05 pontos. Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos.

Anexo II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL INDIVIDUAL DOS SERVIDORES DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Nome do servidor :
Matricula:				CPF:
Cargo/Função:				Unidade Escolar:
Data do Contrato: / /
Ciclo Avaliativo –Bimestralmente
1ª Avaliação ( )		2ª Avaliação ( )			3ª Avaliação ( )	4ª Avaliação ( )
Data da Avaliação: / /
Período de avaliação: / / a / /
Critério	Pontuação (0 a 25)		Justificativa/recomendação da Comissão de Avaliação Escolar
Assiduidade			________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Pontualidade			________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Produtividade			_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DE PONTOS

Juara, ____ de _____________ de _____.

______________________________________________________________________

Nome:

Matrícula nº

Diretor (a) Escolar

Nome: Matrícula nº Coordenador Pedagógico ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________________________________________ Nome: Matrícula nº Secretário Escolar _____________________________________________________________________ Nome: Matrícula nº Presidente do CDCE

De acordo ( ) _________________________________ Nome: Matrícula nº Servidor Avaliado

Não de acordo ( ) _________________________________ Nome: Matrícula nº Servidor Avaliado

Anexo III

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DA SME

Nome do servidor de Contrato Temporário:
Registro Funcional:	CPF:
Cargo/Função:	Unidade de Lotação:
Data Inicio do Contrato : / /	Data da Avaliação: / /
Pontos Obtidos na avaliação	1ºª Avaliação: __________Pontos
Parecer Final da Comissão de Avaliação Escolar

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Realizada a análise dos requisitos necessários para um adequado desempenho profissional, utilizando como parâmetro as avaliações realizadas no bimestre conforme previsto normas vigentes, e, considerando a pontuação de cada requisito, esta Comissão considera o servidor:

( ) Apto com recomendações conforme relatado no parecer acima

( ) Inapto no(s) critérios conforme relatado no parecer acima, com encaminhamento de cópias dos registros referente a SAD.

Juara, ____ de _____________ de _____.

Assinatura______________________________________________________________________

Nome: ______________________________________________

Matrícula nº________________

Assinatura _______________________________________________________________________

Nome: ______________________________________________

Matrícula nº________________

Assinatura ______________________________________________________________________

Nome: ______________________________________________

Matrícula nº________________