DISPENSA DE LICITAÇÃO (RITO SUMÁRIO) Nº. 01/2026

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Alves de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a regular instrução do Processo de Dispensa de Licitação (Rito Sumário) nº 01/2026, a justificativa da contratação, a pesquisa de preços realizada, a manifestação formal do setor de contabilidade, a documentação de habilitação da empresa e o Parecer Jurídico, que opinou pela viabilidade jurídica da contratação direta, resolve RATIFICAR E AUTORIZAR a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, e no art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reformulação, desenvolvimento, implantação, gerenciamento, manutenção, hospedagem e suporte técnico do website institucional, incluindo a implementação de sistemas integrados como portal institucional, portal de transmissões e sessões legislativas, ouvidoria digital, portal da transparência, hospedagem de sistemas, gestão de e-mails institucionais e disponibilização de API, em atendimento a Câmara Municipal de Araputanga – MT.

Fornecedor: ALEXANDRO MURILO MEUCI TONHOLO LTDA

CNPJ n°. 48.214.587/0001-68

Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à emissão do respectivo empenho, à assinatura do contrato e à divulgação do ato de autorização e/ou do extrato contratual nos meios oficiais cabíveis, inclusive no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos dos arts. 72, parágrafo único, e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 06 de maio de 2026.

PAULO CESAR ALVES DE ARAÚJO

Presidente