PORTARIA Nº 171/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ROZINEIA SERGIA DE CAMPOS, matricula n° 5715, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos e RITA AURELIA PROENÇA MALAQUIAS, matricula n° 5701, como fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é CONTRATAÇÃO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 110 M², LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DA FARMÁCIA MUNICIPAL. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A SRA. EDWIGES JESUÍNA DE MEDEIROS, COM FUNDAMENTO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.937/2026, da Empresa EDWIGES JESUINA DE MEDEIROS, CPF: 362.981.901-04, conforme Contrato Administrativo n.º 17/2026, a partir de 18/03/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal