O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 04 de maio de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 04 de maio de 2026 na Ata n.º 005/2026.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear a concessão de diárias para a assessora executiva dos conselhos da SMASHAB, que participará de formação presencial sobre “Planejamento Público e Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes”, destinada aos municípios participantes do Selo UNICEF no Estado de Mato Grosso. A capacitação será realizada no município de Cuiabá/MT, nos dias 14 e 15 de maio de 2026;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 06 de maio de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente