PORTARIA Nº. 165/2026

A Assessora de Recursos Humanos de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 186, § 1º e § 2ª, da Lei 006/2004 que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora do Livramento-MT;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial nº 001/2025, datado de 05 de Abril de 2025, emitido pela Perícia Oficial do Município, que atesta a necessidade de afastamento temporário da servidora;

CONSIDERANDO a conclusão expressa no referido laudo pela incapacidade permanente da servidora para o exercício de suas funções, determinando o encaminhamento para o processo de aposentadoria por incapacidade permanente;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE à servidora JUCILEI AUXILIADORA FERRAZ, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 5427-1, pelo período de 06 (seis) meses, com início em 05/04/2025 e término em 02/10/2025;

Art. 2º Determinar, com base na conclusão do Laudo Médico Pericial, a imediata instauração do Processo Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente da servidora, devendo o setor competente adotar todas as medidas cabíveis para seu devido trâmite e conclusão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 07 de Maio de 2026.

Fabíola Jossely da Silva Assunção – Assessora de Recursos Humanos