LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

8 de Maio de 2026

Câm. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

SANCIONADA

EM 29/04/2026

__________________

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA, BEM COMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° – Esta Lei Complementar observa normas estabelecidas pelo artigo n.° 09 da Lei Municipal n.° 546/2006, de 28 de junho de 2006, a qual dispõe sobre a reorganização do quadro e manutenção do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e o art. 9º da Lei Complementar nº 131/2021, dispõe sobre a reestruturação e reorganização do quadro e manutenção do Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Art. 2° – O índice de reajuste usado como base de cálculo para a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os servidores de carreira, bem como para os cargos de provimento em comissão é o estabelecido no Orçamento de 2026 da Câmara Municipal.

§ 1º – O valor do reajuste é de 4,14% (quatro inteiros e quatorze milésimos por cento) a ser aplicado sobre os valores constantes das tabelas nos Anexos II a VII da Lei Complementar nº 157/2025.

§ 2º - O percentual concedido aos servidores que ocupam Cargos efetivos será concedido à revisão a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 3° – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que estabelece o art. 9° da Lei Complementar nº 131/2021, fica revogada a Lei Complementar nº 157/2025.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de abril de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL PELO CARGO

PROFISSIONAL DO PODER LEGISLATIVO

Cargo

Quantidade

Efetivo

Comissionado

Total

Lotado

Vago

Lotado

Vago

Agente de Administração Pública

02

02

X

X

X

00

Guarda

02

01

01

X

X

01

Agente legislativo

03

02

01

X

X

00

Técnico Legislativo

01

00

01

X

X

01

Contador

01

01

X

X

X

00

Controlador Interno

01

01

X

X

X

00

Secretário Administrativo

01

01

X

X

X

00

Motorista

01

01

X

X

X

00

Tesoureiro

01

X

X

01

X

00

Assessor Jurídico

01

01

X

X

X

00

Ouvidor

01

X

01

X

X

01

Vigilante

02

X

X

02

X

00

Técnico em Informática

01

X

X

00

X

01

Totais

18

10

04

03

00

01

TABELA IX

TABELA DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Cargo/Função Confiança

Remuneração

Quantidade

Tesoureiro

5.800,00

01

Vigilante

1.630,00

02

Técnico em Informática

1.700,00

01

Assessor Gabinete

3.750,00

01

Total

05

ANEXO II (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GUARDA

Nível

Anos

Percentual

Classe – A – 1,00

Classe – B – 1,15

Classe - C - 1,30

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,15

1,30

1,65

1,80

1

0

1

2.013,38

2.315,39

2.617,39

3.322,08

3.624,08

2

1

1,02

2.053,65

2.361,70

2.669,74

3.388,52

3.696,57

3

2

1,04

2.093,92

2.408,00

2.722,09

3.454,96

3.769,05

4

3

1,06

2.134,18

2.454,31

2.774,44

3.521,40

3.841,53

5

4

1,08

2.174,45

2.500,62

2.826,79

3.587,84

3.914,01

6

5

1,1

2.214,72

2.546,93

2.879,13

3.654,29

3.986,49

7

6

1,12

2.254,99

2.593,23

2.931,48

3.720,73

4.058,97

8

7

1,14

2.295,25

2.639,54

2.983,83

3.787,17

4.131,46

9

8

1,16

2.335,52

2.685,85

3.036,18

3.853,61

4.203,94

10

9

1,18

2.375,79

2.732,16

3.088,53

3.920,05

4.276,42

11

10

1,2

2.416,06

2.778,46

3.140,87

3.986,49

4.348,90

12

11

1,22

2.456,32

2.824,77

3.193,22

4.052,93

4.421,38

13

12

1,24

2.496,59

2.871,08

3.245,57

4.119,38

4.493,86

14

13

1,26

2.536,86

2.917,39

3.297,92

4.185,82

4.566,35

15

14

1,28

2.577,13

2.963,70

3.350,26

4.252,26

4.638,83

16

15

1,3

2.617,39

3.010,00

3.402,61

4.318,70

4.711,31

17

16

1,32

2.657,66

3.056,31

3.454,96

4.385,14

4.783,79

18

17

1,34

2.697,93

3.102,62

3.507,31

4.451,58

4.856,27

19

18

1,36

2.738,20

3.148,93

3.559,66

4.518,03

4.928,75

20

19

1,38

2.778,46

3.195,23

3.612,00

4.584,47

5.001,24

21

20

1,4

2.818,73

3.241,54

3.664,35

4.650,91

5.073,72

22

21

1,42

2.859,00

3.287,85

3.716,70

4.717,35

5.146,20

23

22

1,44

2.899,27

3.334,16

3.769,05

4.783,79

5.218,68

24

23

1,46

2.939,54

3.380,47

3.821,40

4.850,23

5.291,16

25

24

1,48

2.979,80

3.426,77

3.873,74

4.916,67

5.363,65

26

25

1,5

3.020,07

3.473,08

3.926,09

4.983,12

5.436,13

27

26

1,52

3.060,34

3.519,39

3.978,44

5.049,56

5.508,61

28

27

1,54

3.100,61

3.565,70

4.030,79

5.116,00

5.581,09

29

28

1,56

3.140,87

3.612,00

4.083,14

5.182,44

5.653,57

30

29

1,58

3.181,14

3.658,31

4.135,48

5.248,88

5.726,05

31

30

1,6

3.221,41

3.704,62

4.187,83

5.315,32

5.798,54

32

31

1,62

3.261,68

3.750,93

4.240,18

5.381,77

5.871,02

33

32

1,64

3.301,94

3.797,24

4.292,53

5.448,21

5.943,50

34

33

1,66

3.342,21

3.843,54

4.344,87

5.514,65

6.015,98

35

34

1,68

3.382,48

3.889,85

4.397,22

5.581,09

6.088,46

ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO

Nível

Anos

Percentual

Classe – A – 1,00

Classe – B – 1,15

Classe - C - 1,30

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,15

1,30

1,65

1,80

1

0

1

4.136,68

4.757,18

5.377,68

6.825,52

7.446,02

2

1

1,02

4.219,41

4.852,33

5.485,24

6.962,03

7.594,95

3

2

1,04

4.302,15

4.947,47

5.592,79

7.098,54

7.743,87

4

3

1,06

4.384,88

5.042,61

5.700,35

7.235,05

7.892,79

5

4

1,08

4.467,61

5.137,76

5.807,90

7.371,56

8.041,71

6

5

1,1

4.550,35

5.232,90

5.915,45

7.508,07

8.190,63

7

6

1,12

4.633,08

5.328,04

6.023,01

7.644,59

8.339,55

8

7

1,14

4.715,82

5.423,19

6.130,56

7.781,10

8.488,47

9

8

1,16

4.798,55

5.518,33

6.238,11

7.917,61

8.637,39

10

9

1,18

4.881,28

5.613,48

6.345,67

8.054,12

8.786,31

11

10

1,2

4.964,02

5.708,62

6.453,22

8.190,63

8.935,23

12

11

1,22

5.046,75

5.803,76

6.560,77

8.327,14

9.084,15

13

12

1,24

5.129,48

5.898,91

6.668,33

8.463,65

9.233,07

14

13

1,26

5.212,22

5.994,05

6.775,88

8.600,16

9.381,99

15

14

1,28

5.294,95

6.089,19

6.883,44

8.736,67

9.530,91

16

15

1,3

5.377,68

6.184,34

6.990,99

8.873,18

9.679,83

17

16

1,32

5.460,42

6.279,48

7.098,54

9.009,69

9.828,75

18

17

1,34

5.543,15

6.374,62

7.206,10

9.146,20

9.977,67

19

18

1,36

5.625,89

6.469,77

7.313,65

9.282,71

10.126,59

20

19

1,38

5.708,62

6.564,91

7.421,20

9.419,22

10.275,51

21

20

1,4

5.791,35

6.660,06

7.528,76

9.555,73

10.424,43

22

21

1,42

5.874,09

6.755,20

7.636,31

9.692,24

10.573,35

23

22

1,44

5.956,82

6.850,34

7.743,87

9.828,75

10.722,28

24

23

1,46

6.039,55

6.945,49

7.851,42

9.965,26

10.871,20

25

24

1,48

6.122,29

7.040,63

7.958,97

10.101,77

11.020,12

26

25

1,5

6.205,02

7.135,77

8.066,53

10.238,28

11.169,04

27

26

1,52

6.287,75

7.230,92

8.174,08

10.374,79

11.317,96

28

27

1,54

6.370,49

7.326,06

8.281,63

10.511,30

11.466,88

29

28

1,56

6.453,22

7.421,20

8.389,19

10.647,82

11.615,80

30

29

1,58

6.535,95

7.516,35

8.496,74

10.784,33

11.764,72

31

30

1,6

6.618,69

7.611,49

8.604,30

10.920,84

11.913,64

32

31

1,62

6.701,42

7.706,64

8.711,85

11.057,35

12.062,56

33

32

1,64

6.784,16

7.801,78

8.819,40

11.193,86

12.211,48

34

33

1,66

6.866,89

7.896,92

8.926,96

11.330,37

12.360,40

35

34

1,68

6.949,62

7.992,07

9.034,51

11.466,88

12.509,32

ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO

Nível

Anos

Percentual

Classe - A - 1,00

Classe - B - 1,15

Classe – C –1,30

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,15

1,30

1,65

1,80

1

0

1

4.602,01

5.292,31

5.982,61

7.593,31

8.283,62

2

1

1,02

4.694,05

5.398,16

6.102,26

7.745,18

8.449,29

3

2

1,04

4.786,09

5.504,00

6.221,92

7.897,05

8.614,96

4

3

1,06

4.878,13

5.609,85

6.341,57

8.048,91

8.780,63

5

4

1,08

4.970,17

5.715,70

6.461,22

8.200,78

8.946,31

6

5

1,1

5.062,21

5.821,54

6.580,87

8.352,65

9.111,98

7

6

1,12

5.154,25

5.927,39

6.700,53

8.504,51

9.277,65

8

7

1,14

5.246,29

6.033,23

6.820,18

8.656,38

9.443,32

9

8

1,16

5.338,33

6.139,08

6.939,83

8.808,25

9.608,99

10

9

1,18

5.430,37

6.244,93

7.059,48

8.960,11

9.774,67

11

10

1,2

5.522,41

6.350,77

7.179,13

9.111,98

9.940,34

12

11

1,22

5.614,45

6.456,62

7.298,79

9.263,84

10.106,01

13

12

1,24

5.706,49

6.562,46

7.418,44

9.415,71

10.271,68

14

13

1,26

5.798,53

6.668,31

7.538,09

9.567,58

10.437,36

15

14

1,28

5.890,57

6.774,16

7.657,74

9.719,44

10.603,03

16

15

1,3

5.982,61

6.880,00

7.777,40

9.871,31

10.768,70

17

16

1,32

6.074,65

6.985,85

7.897,05

10.023,18

10.934,37

18

17

1,34

6.166,69

7.091,70

8.016,70

10.175,04

11.100,05

19

18

1,36

6.258,73

7.197,54

8.136,35

10.326,91

11.265,72

20

19

1,38

6.350,77

7.303,39

8.256,00

10.478,77

11.431,39

21

20

1,4

6.442,81

7.409,23

8.375,66

10.630,64

11.597,06

22

21

1,42

6.534,85

7.515,08

8.495,31

10.782,51

11.762,74

23

22

1,44

6.626,89

7.620,93

8.614,96

10.934,37

11.928,41

24

23

1,46

6.718,93

7.726,77

8.734,61

11.086,24

12.094,08

25

24

1,48

6.810,97

7.832,62

8.854,27

11.238,11

12.259,75

26

25

1,5

6.903,01

7.938,47

8.973,92

11.389,97

12.425,42

27

26

1,52

6.995,05

8.044,31

9.093,57

11.541,84

12.591,10

28

27

1,54

7.087,09

8.150,16

9.213,22

11.693,71

12.756,77

29

28

1,56

7.179,13

8.256,00

9.332,87

11.845,57

12.922,44

30

29

1,58

7.271,17

8.361,85

9.452,53

11.997,44

13.088,11

31

30

1,6

7.363,21

8.467,70

9.572,18

12.149,30

13.253,79

32

31

1,62

7.455,25

8.573,54

9.691,83

12.301,17

13.419,46

33

32

1,64

7.547,29

8.679,39

9.811,48

12.453,04

13.585,13

34

33

1,66

7.639,34

8.785,24

9.931,14

12.604,90

13.750,80

35

34

1,68

7.731,38

8.891,08

10.050,79

12.756,77

13.916,48

ANEXO V (TABELA 30 HORAS) CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO

Nível

Anos

Percentual

Classe - A - 1,00

Classe - B - 1,30

Classe – C –1,50

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,30

1,50

1,65

1,80

1

0

1

8.020,62

10.426,81

12.030,93

13.234,03

14.437,12

2

1

1,02

8.181,04

10.635,35

12.271,55

13.498,71

14.725,86

3

2

1,04

8.341,45

10.843,88

12.512,17

13.763,39

15.014,61

4

3

1,06

8.501,86

11.052,42

12.752,79

14.028,07

15.303,35

5

4

1,08

8.662,27

11.260,96

12.993,41

14.292,75

15.592,09

6

5

1,1

8.822,69

11.469,49

13.234,03

14.557,43

15.880,83

7

6

1,12

8.983,10

11.678,03

13.474,65

14.822,11

16.169,58

8

7

1,14

9.143,51

11.886,56

13.715,27

15.086,79

16.458,32

9

8

1,16

9.303,92

12.095,10

13.955,88

15.351,47

16.747,06

10

9

1,18

9.464,34

12.303,64

14.196,50

15.616,15

17.035,80

11

10

1,2

9.624,75

12.512,17

14.437,12

15.880,83

17.324,55

12

11

1,22

9.785,16

12.720,71

14.677,74

16.145,51

17.613,29

13

12

1,24

9.945,57

12.929,24

14.918,36

16.410,20

17.902,03

14

13

1,26

10.105,99

13.137,78

15.158,98

16.674,88

18.190,77

15

14

1,28

10.266,40

13.346,32

15.399,60

16.939,56

18.479,52

16

15

1,3

10.426,81

13.554,85

15.640,22

17.204,24

18.768,26

17

16

1,32

10.587,22

13.763,39

15.880,83

17.468,92

19.057,00

18

17

1,34

10.747,64

13.971,93

16.121,45

17.733,60

19.345,74

19

18

1,36

10.908,05

14.180,46

16.362,07

17.998,28

19.634,49

20

19

1,38

11.068,46

14.389,00

16.602,69

18.262,96

19.923,23

21

20

1,4

11.228,87

14.597,53

16.843,31

18.527,64

20.211,97

22

21

1,42

11.389,29

14.806,07

17.083,93

18.792,32

20.500,71

23

22

1,44

11.549,70

15.014,61

17.324,55

19.057,00

20.789,46

24

23

1,46

11.710,11

15.223,14

17.565,16

19.321,68

21.078,20

25

24

1,48

11.870,52

15.431,68

17.805,78

19.586,36

21.366,94

26

25

1,5

12.030,93

15.640,22

18.046,40

19.851,04

21.655,68

27

26

1,52

12.191,35

15.848,75

18.287,02

20.115,72

21.944,43

28

27

1,54

12.351,76

16.057,29

18.527,64

20.380,40

22.233,17

29

28

1,56

12.512,17

16.265,82

18.768,26

20.645,08

22.521,91

30

29

1,58

12.672,58

16.474,36

19.008,88

20.909,76

22.810,65

31

30

1,6

12.833,00

16.682,90

19.249,50

21.174,45

23.099,40

32

31

1,62

12.993,41

16.891,43

19.490,11

21.439,13

23.388,14

33

32

1,64

13.153,82

17.099,97

19.730,73

21.703,81

23.676,88

34

33

1,66

13.314,23

17.308,51

19.971,35

21.968,49

23.965,62

35

34

1,68

13.474,65

17.517,04

20.211,97

22.233,17

24.254,36

ANEXO VI (TABELA 40 HORAS) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Nível

Anos

Percentual

Classe - A - 1,00

Classe - B - 1,30

Classe – C –1,50

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,30

1,50

1,65

1,80

1

0

1

8.020,62

10.426,81

12.030,93

13.234,03

14.437,12

2

1

1,02

8.181,04

10.635,35

12.271,55

13.498,71

14.725,86

3

2

1,04

8.341,45

10.843,88

12.512,17

13.763,39

15.014,61

4

3

1,06

8.501,86

11.052,42

12.752,79

14.028,07

15.303,35

5

4

1,08

8.662,27

11.260,96

12.993,41

14.292,75

15.592,09

6

5

1,1

8.822,69

11.469,49

13.234,03

14.557,43

15.880,83

7

6

1,12

8.983,10

11.678,03

13.474,65

14.822,11

16.169,58

8

7

1,14

9.143,51

11.886,56

13.715,27

15.086,79

16.458,32

9

8

1,16

9.303,92

12.095,10

13.955,88

15.351,47

16.747,06

10

9

1,18

9.464,34

12.303,64

14.196,50

15.616,15

17.035,80

11

10

1,2

9.624,75

12.512,17

14.437,12

15.880,83

17.324,55

12

11

1,22

9.785,16

12.720,71

14.677,74

16.145,51

17.613,29

13

12

1,24

9.945,57

12.929,24

14.918,36

16.410,20

17.902,03

14

13

1,26

10.105,99

13.137,78

15.158,98

16.674,88

18.190,77

15

14

1,28

10.266,40

13.346,32

15.399,60

16.939,56

18.479,52

16

15

1,3

10.426,81

13.554,85

15.640,22

17.204,24

18.768,26

17

16

1,32

10.587,22

13.763,39

15.880,83

17.468,92

19.057,00

18

17

1,34

10.747,64

13.971,93

16.121,45

17.733,60

19.345,74

19

18

1,36

10.908,05

14.180,46

16.362,07

17.998,28

19.634,49

20

19

1,38

11.068,46

14.389,00

16.602,69

18.262,96

19.923,23

21

20

1,4

11.228,87

14.597,53

16.843,31

18.527,64

20.211,97

22

21

1,42

11.389,29

14.806,07

17.083,93

18.792,32

20.500,71

23

22

1,44

11.549,70

15.014,61

17.324,55

19.057,00

20.789,46

24

23

1,46

11.710,11

15.223,14

17.565,16

19.321,68

21.078,20

25

24

1,48

11.870,52

15.431,68

17.805,78

19.586,36

21.366,94

26

25

1,5

12.030,93

15.640,22

18.046,40

19.851,04

21.655,68

27

26

1,52

12.191,35

15.848,75

18.287,02

20.115,72

21.944,43

28

27

1,54

12.351,76

16.057,29

18.527,64

20.380,40

22.233,17

29

28

1,56

12.512,17

16.265,82

18.768,26

20.645,08

22.521,91

30

29

1,58

12.672,58

16.474,36

19.008,88

20.909,76

22.810,65

31

30

1,6

12.833,00

16.682,90

19.249,50

21.174,45

23.099,40

32

31

1,62

12.993,41

16.891,43

19.490,11

21.439,13

23.388,14

33

32

1,64

13.153,82

17.099,97

19.730,73

21.703,81

23.676,88

34

33

1,66

13.314,23

17.308,51

19.971,35

21.968,49

23.965,62

35

34

1,68

13.474,65

17.517,04

20.211,97

22.233,17

24.254,36

ANEXO VII (TABELA 40 HORAS) MOTORISTA

Nível

Anos

Percentual

Classe - A - 1,00

Classe - B - 1,15

Classe – C –1,30

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,15

1,30

1,65

1,80

1

0

1

4.136,68

4.757,18

5.377,68

6.825,52

7.446,02

2

1

1,02

4.219,41

4.852,33

5.485,24

6.962,03

7.594,95

3

2

1,04

4.302,15

4.947,47

5.592,79

7.098,54

7.743,87

4

3

1,06

4.384,88

5.042,61

5.700,35

7.235,05

7.892,79

5

4

1,08

4.467,61

5.137,76

5.807,90

7.371,56

8.041,71

6

5

1,1

4.550,35

5.232,90

5.915,45

7.508,07

8.190,63

7

6

1,12

4.633,08

5.328,04

6.023,01

7.644,59

8.339,55

8

7

1,14

4.715,82

5.423,19

6.130,56

7.781,10

8.488,47

9

8

1,16

4.798,55

5.518,33

6.238,11

7.917,61

8.637,39

10

9

1,18

4.881,28

5.613,48

6.345,67

8.054,12

8.786,31

11

10

1,2

4.964,02

5.708,62

6.453,22

8.190,63

8.935,23

12

11

1,22

5.046,75

5.803,76

6.560,77

8.327,14

9.084,15

13

12

1,24

5.129,48

5.898,91

6.668,33

8.463,65

9.233,07

14

13

1,26

5.212,22

5.994,05

6.775,88

8.600,16

9.381,99

15

14

1,28

5.294,95

6.089,19

6.883,44

8.736,67

9.530,91

16

15

1,3

5.377,68

6.184,34

6.990,99

8.873,18

9.679,83

17

16

1,32

5.460,42

6.279,48

7.098,54

9.009,69

9.828,75

18

17

1,34

5.543,15

6.374,62

7.206,10

9.146,20

9.977,67

19

18

1,36

5.625,89

6.469,77

7.313,65

9.282,71

10.126,59

20

19

1,38

5.708,62

6.564,91

7.421,20

9.419,22

10.275,51

21

20

1,4

5.791,35

6.660,06

7.528,76

9.555,73

10.424,43

22

21

1,42

5.874,09

6.755,20

7.636,31

9.692,24

10.573,35

23

22

1,44

5.956,82

6.850,34

7.743,87

9.828,75

10.722,28

24

23

1,46

6.039,55

6.945,49

7.851,42

9.965,26

10.871,20

25

24

1,48

6.122,29

7.040,63

7.958,97

10.101,77

11.020,12

26

25

1,5

6.205,02

7.135,77

8.066,53

10.238,28

11.169,04

27

26

1,52

6.287,75

7.230,92

8.174,08

10.374,79

11.317,96

28

27

1,54

6.370,49

7.326,06

8.281,63

10.511,30

11.466,88

29

28

1,56

6.453,22

7.421,20

8.389,19

10.647,82

11.615,80

30

29

1,58

6.535,95

7.516,35

8.496,74

10.784,33

11.764,72

31

30

1,6

6.618,69

7.611,49

8.604,30

10.920,84

11.913,64

32

31

1,62

6.701,42

7.706,64

8.711,85

11.057,35

12.062,56

33

32

1,64

6.784,16

7.801,78

8.819,40

11.193,86

12.211,48

34

33

1,66

6.866,89

7.896,92

8.926,96

11.330,37

12.360,40

35

34

1,68

6.949,62

7.992,07

9.034,51

11.466,88

12.509,32

ANEXO VIII (TABELA 15 HORAS) ASSESSOR JURIDICO

Nível

Anos

Percentual

Classe - A - 1,00

Classe - B - 1,30

Classe – C –1,50

Classe – D – 1,65

Classe - E - 1,80

1,00

1,30

1,50

1,65

1,80

1

0

1

10.081,70

13.106,21

15.122,55

16.634,80

18.147,06

2

1

1,02

10.283,33

13.368,33

15.425,00

16.967,50

18.510,00

3

2

1,04

10.484,97

13.630,46

15.727,45

17.300,20

18.872,94

4

3

1,06

10.686,60

13.892,58

16.029,90

17.632,89

19.235,88

5

4

1,08

10.888,24

14.154,71

16.332,35

17.965,59

19.598,82

6

5

1,1

11.089,87

14.416,83

16.634,80

18.298,28

19.961,77

7

6

1,12

11.291,50

14.678,95

16.937,26

18.630,98

20.324,71

8

7

1,14

11.493,14

14.941,08

17.239,71

18.963,68

20.687,65

9

8

1,16

11.694,77

15.203,20

17.542,16

19.296,37

21.050,59

10

9

1,18

11.896,41

15.465,33

17.844,61

19.629,07

21.413,53

11

10

1,2

12.098,04

15.727,45

18.147,06

19.961,77

21.776,47

12

11

1,22

12.299,67

15.989,58

18.449,51

20.294,46

22.139,41

13

12

1,24

12.501,31

16.251,70

18.751,96

20.627,16

22.502,35

14

13

1,26

12.702,94

16.513,82

19.054,41

20.959,85

22.865,29

15

14

1,28

12.904,58

16.775,95

19.356,86

21.292,55

23.228,24

16

15

1,3

13.106,21

17.038,07

19.659,31

21.625,25

23.591,18

17

16

1,32

13.307,84

17.300,20

19.961,77

21.957,94

23.954,12

18

17

1,34

13.509,48

17.562,32

20.264,22

22.290,64

24.317,06

19

18

1,36

13.711,11

17.824,45

20.566,67

22.623,33

24.680,00

20

19

1,38

13.912,75

18.086,57

20.869,12

22.956,03

25.042,94

21

20

1,4

14.114,38

18.348,69

21.171,57

23.288,73

25.405,88

22

21

1,42

14.316,01

18.610,82

21.474,02

23.621,42

25.768,82

23

22

1,44

14.517,65

18.872,94

21.776,47

23.954,12

26.131,77

24

23

1,46

14.719,28

19.135,07

22.078,92

24.286,81

26.494,71

25

24

1,48

14.920,92

19.397,19

22.381,37

24.619,51

26.857,65

26

25

1,5

15.122,55

19.659,31

22.683,82

24.952,21

27.220,59

27

26

1,52

15.324,18

19.921,44

22.986,28

25.284,90

27.583,53

28

27

1,54

15.525,82

20.183,56

23.288,73

25.617,60

27.946,47

29

28

1,56

15.727,45

20.445,69

23.591,18

25.950,29

28.309,41

30

29

1,58

15.929,09

20.707,81

23.893,63

26.282,99

28.672,35

31

30

1,6

16.130,72

20.969,94

24.196,08

26.615,69

29.035,30

32

31

1,62

16.332,35

21.232,06

24.498,53

26.948,38

29.398,24

33

32

1,64

16.533,99

21.494,18

24.800,98

27.281,08

29.761,18

34

33

1,66

16.735,62

21.756,31

25.103,43

27.613,78

30.124,12

35

34

1,68

16.937,26

22.018,43

25.405,88

27.946,47

30.487,06

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