ATA DA 415ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT**

Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), no Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso”, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, em Sessão Extraordinária Nº 415

Estiveram presentes os seguintes vereadores:

• Anderson Batista de Oliveira Lima
• Alex da Silva Aguiar
• Antônio Manuel de Souza
• Cláudia Santana Barbosa
• Cleide Rodrigues de Oliveira
• Fábio Jamil de Arruda Almeida
• Gustavo da Silva Ferreira
• Silvestre Fernandes da Silva
• Natanael de Moraes Almeida Júnior

(Sob a condução do Vice-Presidente no exercício da Presidência)

Sob a proteção de Deus, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou aberta a presente sessão, determinando a leitura dos versículos 1º e 2º do Salmo 91.

Na sequência, foi declarada a situação de impedimento do vereador Laércio Norberto Júnior, então Presidente desta Casa, por ser parte diretamente interessada na matéria em discussão, ficando impedido de conduzir os trabalhos e participar das deliberações.

Assumiu a condução da sessão o Vice-Presidente, sendo convocado o vereador Natanael de Moraes Almeida Júnior para compor a Mesa.

Dando continuidade, foi realizada a leitura do requerimento da Procuradoria Especial da Mulher, subscrito pelas vereadoras Cláudia Santana Barbosa e Cleide Rodrigues de Oliveira, requerendo:

• A destituição cautelar do cargo de Presidente da Mesa Diretora;
• O afastamento cautelar do mandato eletivo do vereador Laércio Norberto Júnior;

O requerimento fundamentou-se na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e em decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência.

Constou que a denúncia foi formalizada pela servidora Deisiane Silva de Assis, relatando situação de violência doméstica e familiar, com indícios de agressão física e psicológica, podendo configurar grave quebra de decoro parlamentar.

Encerrada a leitura, foi colocado em votação o recebimento do requerimento, sendo aprovado por unanimidade.

VOTAÇÃO – DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE

Foi submetida à votação nominal a destituição do cargo de Presidente da Mesa Diretora.

Manifestaram-se:

• Vereador Anderson Batista de Oliveira Lima: voto favorável;
• Vereador Alex da Silva Aguiar: voto favorável;
• Vereador Antônio Manuel de Souza: voto favorável;
• Vereadora Cláudia Santana Barbosa: voto favorável;
• Vereador Fábio Jamil de Arruda Almeida: voto favorável;
• Vereador Gustavo da Silva Ferreira: voto favorável;
• Vereador Silvestre Fernandes da Silva: voto favorável;
• Vereador Natanael de Moraes Almeida Júnior: voto favorável;

Apurado o resultado, foi proclamada a aprovação por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis, ficando declarada a destituição do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, exercido pelo vereador Laércio Norberto Júnior.

VOTAÇÃO – AFASTAMENTO CAUTELAR DO MANDATO

Na sequência, passou-se à votação do afastamento cautelar do mandato eletivo.

Durante a discussão, fizeram uso da palavra:

Vereador Alex da Silva Aguiar, que destacou a gravidade dos fatos, afirmando que o agente público deve ser exemplo para a sociedade, manifestando voto favorável como resposta às famílias e à população.

Vereador Antônio Manuel de Souza, que ressaltou os índices de violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso, afirmando a necessidade de dar resposta à sociedade e preservar a lisura das investigações, votando favoravelmente.

Vereadora Cláudia Santana Barbosa, que enfatizou o papel da Procuradoria da Mulher e a importância do enfrentamento à violência contra a mulher, declarando voto favorável.

Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira, que repudiou a conduta narrada, reforçando a necessidade de responsabilização e proteção das mulheres, manifestando voto favorável.

Vereador Fábio Jamil de Arruda Almeida, que considerou inadmissível qualquer tipo de violência contra a mulher, votando favoravelmente.

Vereador Gustavo da Silva Ferreira, que destacou a atuação da Procuradoria da Mulher e a gravidade dos fatos, inclusive relatando possível intimidação à vítima, manifestando voto favorável.

Vereador Silvestre Fernandes da Silva, que afirmou que a Câmara não tolerará violência e que os responsáveis devem ser punidos, votando favoravelmente.

Vereador Natanael de Moraes Almeida Júnior, que destacou a atuação da Câmara e a necessidade de resposta imediata, votando favoravelmente.

Encerrada a votação, foi proclamado o resultado de 10 (dez) votos favoráveis, sendo declarado o afastamento cautelar do mandato eletivo do vereador Laércio Norberto Júnior.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2026

Foi realizada a leitura do Projeto de Resolução nº 012/2026, que dispõe sobre:

• A destituição do cargo de Presidente;
• O afastamento cautelar do mandato;
• A fixação de prazo para apuração;

Constou que o afastamento possui natureza preventiva, visando garantir a integridade da vítima, a lisura das investigações e a preservação da moralidade administrativa.

Também foi registrada a existência de medidas protetivas judiciais, incluindo proibição de aproximação, contato e acesso ao local de trabalho da vítima.

DISCUSSÃO – REMUNERAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO

Durante a discussão, o Vereador Gustavo da Silva Ferreira apresentou requerimento para que o afastamento ocorresse sem remuneração, argumentando que não há exercício da função.

O Vereador Silvestre Fernandes da Silva manifestou apoio à proposta, destacando que seria inadequado o pagamento de subsídio em tais remunerações.

Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, ficando definido que o afastamento ocorrerá sem remuneração.

PARECER DA COMISSÃO

Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela legalidade das medidas, destacando a necessidade de proteção da vítima, observância da Lei Maria da Penha e preservação da moralidade administrativa.

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores (as) presentes. Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso”, aos 20 dias do mês de abril de 2026.

ASSINATURAS:

1. Anderson Batista Oliveira Lima – PSDB: _____________________
2. Alex Costa Aguiar – UB: __________________________________
3. Antônio Manoel de Souza – PP: ____________________________
4. Cláudia Santana Barbosa – PP: ____________________________
5. Cleide Rodrigues de Oliveira – Republicanos: _________________
6. Fábio Jamil de Arruda Almeida – PRTB: ______________________
7. Gustavo da Silva Ferreira – PRTB: __________________________
8. Ivonilson Pereira Prado – Republicanos: ______________________
9. Natanael de Moraes Almeida Júnior – PL: _____________________

10. Silvestre Fernandes da Silva – Partido Novo: __________________