PORTARIA N° 130 DE 07 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão de vistoria e avaliação de bens móveis inservíveis, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de realizar a vistoria e avaliação de bens móveis considerados inservíveis para o uso da administração pública, para que seja possível dar a destinação correta desses itens.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis destinados a leilão.

I. Vandique N. Ferrari-CPF:030.xxx..xxx 81

II. Marcelo Moura Perete – CPF: 896.xxx.xxx-15;

III. Claudio Rafael Moura Medeiros Santana-CPF: 048.xxx.xxx.59

Art. 2º. Compete à comissão:

I. Identificar os bens móveis considerados inservíveis;

II. Realizar a avaliação do estado de conservação e utilidade dos referidos bens;

III. Emitir laudo contendo descrição, estado e valor residual dos bens avaliados, classificando-os como passíveis de alienação, descartáveis ou recuperáveis;

IV. Sugerir a destinação apropriada dos bens a serem descartados, conforme legislação aplicável, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 3º. O serviço prestado pelos membros nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 07 dias do mês de Maio de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito