LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº975, DE 06 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar alterações na Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Altera-se o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos da Lei Municipal nº 423, de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, Lei Complementar Nº 482/2013 de 25 de março de 2013, Lei Complementar Nº 489/2013 de 26 de junho de 2013, Lei Complementar Nº 589 de 04 de maio de 2017, Lei Complementar Nº 686 de 31 de março de 2020, Lei Complementar Nº 774 de 17 de fevereiro de 2022, Lei Complementar N° 783 de 04 de abril de 2022, Lei Complementar N° 864 de 19 de março de 2024, e Lei Complementar N° 901 de 17 de fevereiro de 2025 o qual passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VI

LOTACIONOGRAMA GERAL

DENOMINACÃO DOS CARGOS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASICO	TOTAL EXISTENTE	TOTAL DE VAGAS	TOTAL NECESSARIO	REQUISITOS BASICOS	CARGA HORARIA
SECRETARIO GERAL	SUPERIOR	2.530,00	-	01	01	NOMEACÃ0	40 HORAS
OUVIDOR GERAL	SUPERIOR	2.530,00	-	01	01	NOMEAÇÃO	40 HORAS
CHEFE DE GABINETE	ENSINO FUNDAMENTAL	2.100,00	-	01	01	NOMEACÃO	40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO	ENSINO MÉDIO	2.414,35	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ENSINO ELEMENTAR	2.059,30	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
MOTORISTA	ENSINO ELEMENTAR	2.059,30	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AGENTE VIGILANCIA	ENSINO ELEMENTAR	2.059,30	-	02	02	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	ENSINO MÉDIO	4.308,22	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
CONTROLADOR INTERNO	ENSINO SUPERIOR	4.504,09	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	20 HORAS
TOTAL				14	14

Art. 3º - No artigo anterior desta Lei foi alterado a coluna de vencimentos de todos os cargos, tanto cargos comissionados quanto cargos de provimento efetivo.

Art. 4º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão as contas de dotações do orçamento da Câmara municipal para cada exercício financeiro.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de Maio de 2026.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal