“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Simplificado Indireto para Conselheiros Tutelares do Município de Juruena-MT e dá outras providências.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Juruena/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 1.065/2015, e considerando a necessidade de realização do Processo de Escolha Simplificado Indireto para composição do Conselho Tutelar,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e fiscalização do Processo de Escolha Simplificado Indireto para Conselheiros Tutelares do Município de Juruena-MT.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes Governamentais:

• Nelson Coutinho de Menezes;
• ____________________________________.

II – Representantes da Sociedade Civil:

• Silvana Dias da Silva;
• ____________________________________.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo de escolha;

II – Analisar inscrições e documentação dos candidatos;

III – Conduzir os procedimentos referentes ao processo seletivo;

IV – Apreciar eventuais impugnações e recursos;

V – Elaborar atas e relatórios referentes ao processo;

VI – Zelar pelo cumprimento do edital e da legislação aplicável.

Art. 4º A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico e administrativo dos órgãos públicos municipais sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena – MT, 02 de maio de 2026.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 3674/2025