Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 785, de 24 de março de 2026, e considerando a Ata de nº 02/2026 de 27 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, na integra.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Izabel de Meneses

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM