Dispõe sobre  a aprovação do Plano de Providências da Gestão Municipal do SUAS e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Lei Municipal nº 988/2024 – LOAS Municipal, considerando o teor da reunião plenária ordinária, realizada em 07 de maio de 2026.

CONSIDERANDO o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e seus princípios de descentralização e controle social;

CONSIDERANDO a necessidade de superação das dificuldades identificadas na gestão municipal da assistência social;

CONSIDERANDO o fluxo de ações para superação das dificuldades nos municípios, que prevê a elaboração de Plano de Providências;

CONSIDERANDO que o Plano de Providências é instrumento de planejamento e organização da gestão do SUAS;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da ata nº 04 em reunião realizada no dia 07 de maio de 2026, deliberou sobre a aprovação do Plano de Providências da Gestão Municipal do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Plano de Providências da Gestão Municipal do SUAS do Município de Castanheira/MT, elaborado com o objetivo de superar as dificuldades identificadas na gestão da política de assistência social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 07 de maio de 2026.

Luana Oliveira Neneve

Presidente do CMAS