PORTARIA Nº 139/2026

07 DE MAIO DE 2026.

“Designa Servidor Público Municipal para fiscalização de execução de contratos e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 117 da Lei nº. 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados, para fiscalizar a execução do contrato abaixo:

Najla Ariane da Silva Costa – Chefe de Departamento de Licitações (Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer).

Art. 2º Ficará a cada Fiscal responsável pelo recebimento e fiscalização dos produtos de sua Secretaria.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 35/2026 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO CONTENCIOSA EM INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE-TCU), BEM COMO EM AÇÕES QUE TRAMITAM OU VENHAM A SER PROPOSTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM.

CONTRATADO: D´MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

CNPJ: 50.450.276/0001-40

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24/04/2026 à 24/04/2027

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para o dia 24 de abril de 2026.

Art. 4º - Revogam – se todas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 07 de maio de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal