PROCESSO SANCIONADOR: 25.03.0190.001.00055-3

FORNECEDOR: HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12.954.744/0001-24

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT – HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ Nº 12.954.744/0001-24 – RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA – PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REVELIA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VI, 30, 35, 39, V, E 55, §4º, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023 E NO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997. Restou comprovado nos autos que o fornecedor Hurb Technologies S.A. deixou de prestar adequadamente o serviço de pacote de viagem contratado pela consumidora, frustrando a legítima expectativa quanto à realização da viagem e deixando de promover o reembolso integral dos valores pagos após o cancelamento solicitado, além de descumprir notificações expedidas pelo Procon Municipal, caracterizando afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e harmonização das relações de consumo. Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados à consumidora, bem como a prática abusiva decorrente da retenção indevida de valores e da ausência de solução administrativa eficaz. A ausência de resposta às notificações expedidas pelo Procon e de atualização do endereço constante no sistema informatizado oficial de informações de defesa do consumidor, mesmo tendo ciência do procedimento instaurado, caracteriza revelia administrativa e transgride o dever de cooperação com o órgão. Reclamação julgada procedente para aplicação de multa administrativa no valor de R$ 57.794,03 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e três centavos). Decisão proferida em 06 de maio de 2026, por Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor do Procon Municipal de Campo Verde/MT.

NOTIFICAÇÃO

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 99, 100, 105, 145 E 149, TORNA PÚBLICA A PRESENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM FACE DE HURB TECHNOLOGIES S.A., INSCRITA NO CNPJ Nº 12.954.744/0001-24, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS CABÍVEIS.

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO SANCIONADOR EM REFERÊNCIA, FOI APLICADA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 57.794,03 (CINQUENTA E SETE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).

NOS TERMOS DO ART. 145 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, O FORNECEDOR PODERÁ USUFRUIR DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS: DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 40.455,82 (QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS); OU DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA PAGAMENTO PARCELADO EM 03 (TRÊS) VEZES, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 46.235,22 (QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) PARCELAS DE R$ 15.411,74 (QUINZE MIL E QUATROCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

O FORNECEDOR DEVERÁ MANIFESTAR FORMALMENTE EVENTUAL INTERESSE EM ADERIR A UMA DAS MODALIDADES DE DESCONTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM CORRESPONDENTE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS MODALIDADES DE DESCONTO, PODERÁ O FORNECEDOR, NO MESMO PRAZO LEGAL, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023.

O RECURSO DEVERÁ SER PROTOCOLADO JUNTO AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, LOCALIZADO NA RUA MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, 240, BAIRRO CAMPO REAL II, CEP 78840-085, CAMPO VERDE – MT, OU ENCAMINHADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PROCON@CAMPOVERDE.MT.GOV.BR.

FICA O FORNECEDOR NOTIFICADO DE QUE O INTEIRO TEOR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO SANCIONADOR, ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA, VISTA, OBTENÇÃO DE CÓPIAS E CARGA JUNTO AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, EM HORÁRIO REGULAR DE EXPEDIENTE.

O NÃO ATENDIMENTO AOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTA NOTIFICAÇÃO IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE REMESSA DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 149 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS – CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAMPO VERDE – MT, 07 DE MAIO DE 2026.