DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. ROMILDO SEHN.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor público municipal ROMILDO SEHN, nos autos do Processo Administrativo de Averbação nº 005/2026;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o nº 12021030100054259;

CONSIDERANDO o disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição de 880 (oitocentos e oitenta) dias líquidos, dias, equivalentes a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 00 (zero) dias, em favor do servidor público municipal ROMILDO SEHN, inscrito na matricula funcional nº 073, ocupante do cargo de Motorista, Classe D, Nível 32, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 005/2026.

Art. 2º O tempo de contribuição ora averbado decorre de vínculos mantidos junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, sob o nº 12021030100054259, em observância ao disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 3º O tempo ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 06 de abril de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo - FUNSEM