PORTARIA Nº 241/2026

Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que o art. 227 da Lei Complementar n° 028/2007 estabelece que, “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, que Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 170/2026 de 27 de março de 2026 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Oficio nº 048/2026/SMT de 13 de abril de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 10.478/2026;

Considerando o Oficio nº 421/2026 - GP de 27 de abril de 2026 do Gabinete do Prefeito, protocolado sob o processo SAD nº 11.242/2026 que, solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

Considerando o Oficio nº 173/SMA/2026 de 30 de abril de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 11.740/2026;

Considerando o deferimento do Oficio nº 173/SMA/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo de Sindicância, para apuração e investigação dos fatos relacionados à ocorrência registrada de abalroamento de veículos, durante a execução de serviços de manutenção e recuperação de estrada vicinal não pavimentada, na Estrada da Paranorte.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Processo de Sindicância, os servidores efetivos abaixo:

I - Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485 - Presidente;

II - Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363 - Secretária;

III - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - Membro;

IV - Tiago Holanda Rodrigues - matrícula n° 5597 - Membro suplente.

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos

Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso necessário requisitar apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Fica revogado a Portaria nº 233/2026 de 28 de abril de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 242/2026

Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que o art. 227 da Lei Complementar n° 028/2007 estabelece que, “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, que Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 170/2026 de 27 de março de 2026 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Oficio nº 047/2026/SMT de 13 de abril de 2026, protocolado sob o SAD nº 10.477/2026;

Considerando o Oficio nº 422/2026 - GP de 27 de abril de 2026 do Gabinete do Prefeito, protocolado sob o SAD nº 11.240/2026 que, solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

Considerando o Oficio nº 173/SMA/2026 de 30 de abril de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 11.740/2026;

Considerando o deferimento do Oficio nº 173/SMA/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo de Sindicância para apuração e investigação dos fatos relacionados à ocorrência registrada de abalroamento de veículos, durante a execução de serviços de manutenção e recuperação de estrada vicinal não pavimentada, na Estrada da Pedreira, km 35.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Processo de Sindicância, os servidores efetivos abaixo:

I - Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485 - Presidente;

II - Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363 - Secretária;

III - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - Membro;

IV - Tiago Holanda Rodrigues - matrícula n° 5597 - Membro suplente.

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos

Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso necessário requisitar apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Fica revogado a Portaria nº 234/2026 de 28 de abril de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 243/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício nº 100/2026, de 30 de abril de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 11.817/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor Jucelio Souza Silva, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de confiança provido em comissão de Coordenador de Divisão de Fiscalização de Projetos, junto à Secretaria Municipal de Cidade, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município