PORTARIA Nº 172/2026/GAPRE, DE 07 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E INVESTIGATIVA, NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 006/2025/GAPRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa e Investigativa, solicitando a dilatação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a complexidade dos fatos apurados no Processo nº 006/2025/GAPRE, bem como a necessidade de continuidade das diligências e demais atos indispensáveis à completa elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada instrução processual e conclusão regular da Sindicância Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa e Investigativa instaurada no âmbito do Processo nº 006/2025/GAPRE, totalizando o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 2º A Comissão deverá dar continuidade aos trabalhos processuais imediatamente, observando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal