SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO PARA A ELEIÇÃO DE ESCOLHA DO DIRETOR EXECUTIVO DO PREVITER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar a comissão para acompanhamento e condução da eleição de escolha do Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social de Terra Nova do Norte/MT - PREVITER, composto pelos seguintes servidores:

1) Aldoci Pereira dos Santos, servidor efetivo ativo, matrícula nº. 4619 – Presidente;

2) Angelita Aparecida Lima Ramos, servidora efetiva ativa, matrícula nº. 495 – Secretária;

3) Cleidyane Fátima Vicente Manfrin, servidora efetiva ativa, matrícula nº. 100740 – Membro;

Art. 2º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 3º - Compete a comissão:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;

III. Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do Município e/ou Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não. Além da análise, a comissão eleitoral deverá remeter ofício ao Departamento de Recursos Humanos com a lista dos interessados a concorrer ao cargo, caso servidor ativo, a fim de que seja informado se estes respondem a processos disciplinares ou tenham condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;

IV. Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito;

V. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VI. Divulgar o processo final de eleição e enviar a documentação ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal