PORTARIA Nº 076/2026                          DE 04 DE MAIO DE 2026. 

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LICENÇA PARTICULAR PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1024927-56.2025.8.11.0001, que determinou a edição e publicação de portaria de licença-prêmio por assiduidade, bem como a retificação da Portaria nº 044/2025;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial transitada em julgado;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 044/2025, de 02 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê: “Licença para tratar de assuntos de interesse particular no período de 02 de abril de 2025 a 02 de abril de 2027.”

Leia-se: “Licença-prêmio por assiduidade concedida à servidora MARIA DARQUE ROSA FONSECA, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 02 de abril de 2025 a 02 de julho de 2025, conforme determinação judicial.”

Art. 2º - Fica estabelecido que eventual licença para tratar de interesses particulares, caso mantida, terá início somente após o término do período da licença-prêmio, em conformidade com a decisão judicial.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 044/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 04 de maio de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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