O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

RESOLVE:

I – PARALISAR por tempo indeterminado, os serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JAPURANÃ, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, OS QUAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pela Sra. ILDA ALVES CARRA, portadora de Carteira de Identidade nº 47xx01 SSP/RO e CPF nº 584.xxx.xxx-68, residente e domiciliada na Estrada Rolândia, s/n, cidade de Nova Bandeirantes/MT.

II - O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, sendo prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, em conformidade com o Art. 115, § 5º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III – O presente ato se justifica ao interesse público, por acordo entre a empresa contratada e Administração Municipal, onde demonstra a necessidade de paralisação da obra.

IV - E por estarem devidamente acordados, as partes declaram aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, com anuência dos profissionais responsáveis técnicos devidamente reconhecidos e registrados pelos respectivos conselhos de classe.

Nova Bandeirantes/MT, em 07 de maio de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal