NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 012/2026
8 de Maio de 2026
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: GLOBAL COMERCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA inscrita sob o CNPJ nº 22.871.544/0001-61, situada na Rua Poti nº 85, bairro Tupy, no município de Porto Velho/RO CEP: 76.804-578,
CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2025;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 17/2025;
CONSIDERANDO a Ordem de Fornecimento nº1541/2026, enviada no dia 15/04/2026;
CONSIDERANDO a Ordem de Fornecimento nº1542/2026, enviada no dia 16/04/2026;
CONSIDERANDO o disposto na Ata de Registro de preço, o prazo para prestação dos serviços é de 03 (três) dias corridos, contados do encaminhamento da requisição de compra/ordem de fornecimento, em remessa única.
CONSIDERANDO que os serviços solicitados não foram realizados até o presente momento.
CONSIDERANDO as diversas tentativas de contato para que a entrega seja feita, sem êxito;
RESOLVE
NOTIFICAR: GLOBAL COMERCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA inscrita sob o CNPJ nº 22.871.544/0001-61, para que:
1) no prazo máximo de 1 (um) dia, se manifeste sobre a presente notificação;
2) no prazo máximo de 2 (dois) dias para a que realize os serviços solicitados.
Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências, incluindo os eventuais danos que a conduta venha a causar ao Município de Carlinda-MT.
Carlinda/MT, em 07 de maio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
Angela Cristina de Sales Parra
Assessora jurídica.
OAB/MT 33.566