“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Sr. Aprigio Rodrigues Pereira”.

O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, art. 16, inciso “II”, alínea a, b, c, d, e, f, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Sr. Aprigio Rodrigues Pereira, portador do RG n.º XXXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, efetivo no cargo de Encanador Rede de Água, Nível “04”, Classe “D”, lotado no Departamento de Água e Esgoto, com matricula n.º 6272.1, contando com um total de 4.621 dias, ou seja, 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de serviços prestados, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 012/2026, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 05 de maio de 2026.                     

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal