DE 07 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão cautelar do Campeonato de Emancipação Política de Vila Rica – CAMEP 2026, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE VILA RICA/MT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 08/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos da Notícia de Fato SIMP nº 002709-005/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO os apontamentos constantes na referida recomendação ministerial acerca de supostas irregularidades no processo de inscrição de atleta no Campeonato de Emancipação Política de Vila Rica – CAMEP 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como preservar a lisura, transparência e credibilidade da competição esportiva;

CONSIDERANDO a recomendação ministerial para suspensão cautelar das partidas da categoria de veteranos envolvida até a conclusão definitiva da reanálise administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSO, cautelarmente, o Campeonato de Emancipação Política de Vila Rica – CAMEP 2026 na categoria veterano, até ulterior deliberação administrativa, em atendimento à NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 08/2026 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria tem por finalidade possibilitar a reanálise administrativa dos recursos apresentados, especialmente quanto à regularidade da inscrição do atleta Sidimar Luiz da Cruz, observando-se rigorosamente o Regulamento Geral da competição e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer adotará as medidas administrativas necessárias para cumprimento da recomendação ministerial, garantindo a adequada instrução processual e a emissão de decisão devidamente fundamentada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Vila Rica/MT, aos 07 dias do mês de maio de 2026.

WYTALO SALOMÃO MELO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Vila Rica – Mato Grosso