“Dispõe sobre a transferência de servidores nomeados em cargos em comissão previstos na Lei Complementar nº 129/2023 para os cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 145/2026, e dá outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a revogação integral da Lei Complementar nº 129/2023, pela Lei Complementar nº 145, de 12 de março de 2026, que “dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Conquista D´Oeste – MT”, e

Considerando a necessidade de promover a transferência de servidores já nomeados pela Lei Complementar nº 129/2023 para cargos criados pela Lei Complementar nº 145, de 12 de março de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Promover a transferência de servidores nomeados em cargos em comissão previstos na Lei Complementar nº 129/2023 para os cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 145/2026, conforme segue:

Ato de nomeação (Portaria)	Servidor (a)	De: Cargo em Comissão da LC nº 129/2023:	Simb.	Para: Cargo em Comissão da LC nº 145/2026	Simb.	Lotação
010/2024	STELLA MARIS WERNER RAMOS DIAS	GERENTE DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO	DGA-6	GERENTE ADMINISTRATIVO	DGA-5	SEMAD
090/2019	LUCIANO APARECIDO DA SILVA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DGA-5	COORDENADOR FINANCEIRO	DGA-4	SEMF

Art. 2º Os servidores listados no artigo 1º da presente Portaria deverão exercer as atribuições correspondentes ao seu cargo em comissão, conforme disposto na Lei Complementar nº 145/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos, a partir de 01/05/2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal