PORTARIA Nº. 188/2016

DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Manoel da Silva Barros, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido Licença para tratar de assuntos de interesses particulares o Servidor, DANIEL VINICIUS MIRANDA E SILVA, no cargo de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de agosto de 2016 a 01 de agosto de 2018, conforme a Lei Complementar 007/2004, alterada pela Lei Complementar nº 005/2012, que reza:,

Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM, 01 DE AGOSTO DE 2016.

MANOEL DA SILVA BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE