Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1570, de 26 de novembro de 2024, que autorizou a concessão de direito real de uso de área pública à empresa JK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e dá outras providências.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu,SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 1570/2024, que concedeu Direito Real de Uso à empresa JK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.674.061/0001-63, mediante contrato, de uma área compreendida pelos lotes 28 e 29 da quadra 01 com 1.680 m², localizada no Distrito Industrial, Comercial e de Serviços do Município de Juscimeira/MT.

Parágrafo único.A revogação de que trata o caput fundamenta-se na desistência formalizada pela representante legal da empresa concessionária, recebida em 10 de março de 2026.

Art. 2º. Em decorrência da revogação prevista no art. 1º, fica declarada a rescisão definitiva da concessão de direito real de uso outorgada à empresa mencionada, revertendo-se a área ao patrimônio público municipal.

Art. 3º.O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para a reintegração de posse da área, caso não haja desocupação voluntária, resguardando o patrimônio municipal, muito embora a concessionária tenha declarado a devolução do imóvel livre de benfeitorias.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 06 de maio de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal