Dispõe sobre revogação das Leis Municipais números 1.603/2024, 1.608/2024 e 1.609/2024 e repristina-se as Leis Municipais números 1.272/2020, 1.273/2020 e 1.274/2020 e da outras providencias”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu,SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Revoga-se as Leis Municipais números 1.603/2024, 1.608/2024 e 1.609/2024, que trata sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal do Município de Juscimeira, bem como, fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, para o mandato de 2025/2028.

Artigo 2º - Ficam repristinadas em todos os seus termos as Leis Municipais nº 1.272/2020, nº 1.273/2020 e nº 1.274/2020, sendo restabelecidas suas respectivas vigências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira/MT, 06 de maio de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal