SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença ao Servidor Sr. JOSÉ AGUINALDO LOPES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.179-**, contratado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 28/04/2026 à 26/06/2026.

Artigo 2º - Ao servidor será concedido auxilio doença por 60 (sessenta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 28/04/2026 à 12/05/2026 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 45 (quarenta e cinco) dias, do dia 13/05/2026 à 26/06/2026 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 28 de Abril de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-