Resolução Nº 008/2026/CMDCA Nova Brasilândia, 05 de maio de 2026

Dispõe sobre o Cadastramento, Certificação e Renovação de Registro das Organizações da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Brasilândia/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Brasilândia – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de Criação do Conselho, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA registrar e fiscalizar as entidades não governamentais que executam programas de atendimento à criança e ao adolescente, nos termos do art. 91 do ECA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para cadastramento, certificação, renovação, monitoramento e cancelamento de registro das Organizações da Sociedade Civil; RESOLVE:

CAPITULO I

DO CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO

Art. 1⁰ Fica regulamentado o procedimento de cadastramento e certificação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que executem programas, projetos ou serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Nova Brasilândia/MT.

Art. 2⁰ 0 registro no CMDCA é requisito obrigatório para:

I. Funcionamento regular de programas de atendimento à criança e ao adolescente;

II. Participação em editais de chamamento público;

III. Celebração de parcerias com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO

Art. 3º Para obtenção do registro e certificação junto ao CMDCA, a OSC deverá apresentar:

I - Requerimento formal dirigido ao CMDCA;

II - Cópia do Estatuto Social (atualizado e registrado em cartório) especificando o atendimento a criança e ao adolescente conforme Resolução n^a 164/2014 do CONANDA.

III - Ata de eleição e posse da atual diretoria (registrada em cartório);

IV - Comprovante de inscrição no CNPJ;

V - Comprovante de endereço da entidade com sede no município ou ação comprovada no município com o mínimo de 1 (um) ano;

VI - Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa:

a) Receita Federal;

b) Fazenda Estadual;

c) Fazenda Municipal;

d) FGTS;

e) Débitos Trabalhistas (CNDT);

VII - Plano de trabalho ou descrição detalhada dos programas executados especificando o atendimento a criança e ao adolescente conforme Resolução nº. 164/2014 do CONANDA;

IX – Comprovação de idoneidade do presidente da entidade:

a) Certidão de Distribuição de Processos de 1 ⁰ Grau Criminal - TJMT;

b) Certidão de Distribuição de Processos de 2⁰ Grau Criminal - TJMT;

c) Certidão Judicial Criminal - TRF 1 ⁰ Grau;

d) Certidão Judicial Criminal - TRF 2⁰ Grau;

e) Certidão Judicial Criminal do Tribunal de Contas do Estado - TCEMT

X – Declaração de que não possui fins lucrativos

Art- 4⁰ 0 CMDCA poderá solicitar documentação complementar, quando necessário.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 5⁰ 0 pedido será protocolado junto à Secretaria Executiva do CMDCA.

Art. 6⁰ A documentação será analisada por Comissão designada pelo plenário.

Art. 7⁰ Após análise técnica, o processo será submetido à deliberação do plenário-

Art. 8⁰ A certificação será formalizada por meio de Resolução e emissão de Certificado de Registro.

CAPÍTULO IV

DA VALIDADE E RENOVAÇÃO

Art. 9⁰ 0 Certificado de Registro terá validade de 02 (dois) anos.

Art. 10 ⁰ A renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento.

Art. 11 ⁰ A renovação dependerá de:

I- Atualização documental;

II- Relatório de execução das atividades;

III - Regularidade fiscal e trabalhista.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E CANCELAMENTO

Art. 12^º 0 CMDCA poderá realizar visitas técnicas e solicitar relatórios periódicos.

Art. 13⁰ 0 registro poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:

I- Descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II- Irregularidades na aplicação de recursos;

III- Desvio de finalidade;

IV- Ausência de prestação de contas quando exigida; V - Encerramento das atividades.

Art. 14^º 0 cancelamento será precedido de notificação e direito à ampla defesa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15^º As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) certificadas deverão manter seus dados atualizados junto ao CMDCA.

Art. 16^º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se.

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Bruna Nairana A. S.S. Adeiziely da Silva Tavares

                                         Presidente do CMDCA Secretaria Executiva

                                                    Nova Brasilândia – MT