DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA, PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

​Departamento de Compras torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, través do Superintendente de Governo o Sr. Rogério Silva Santos, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Homologação do Procedimento Administrativo nº 034/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 73 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO 4º DESAFIO ESTADUAL DE SALVAMENTO VEICULAR, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS, ESTRUTURAIS E DE APOIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 3ª CIBM DE TANGARÁ DA SERRA–MT., através da empresa LD DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 53.823.417/0001-10 na importância de R$ 96.866,97 (Noventa e seis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). Sendo:

Material Técnico para Seleção e Treinamento - R$ 38.124,03

Material de Proteção e Segurança - R$ 35.066,04

Equipamento de Proteção, Segurança E Socorro - R$ 23.676,90

Critério de Julgamento: Menor Valor Global.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 07 de Maio de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.