O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 053/2021, instaurado pela Portaria nº 881, de 08 de dezembro de 2021, destinado a apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais por servidora temporariamente contratada.

Considerando o encaminhamento dos autos à autoridade competente para análise da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como o parecer jurídico constante nos autos, foi reconhecida a prescrição administrativa, nos termos da legislação vigente, tendo sido determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 06 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação