O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2021, instaurado pela Portaria nº 723, de 29 de setembro de 2021, destinado a apurar eventuais infrações disciplinares atribuídas a servidoras no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Considerando o encaminhamento dos autos para análise da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa e o parecer jurídico constante nos autos, não foi reconhecida a prescrição administrativa, tendo sido determinado o retorno do processo à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa para regular prosseguimento, instrução e conclusão do feito.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 07 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação