AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 28 de abril de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 015/2026, para contratação da empresa PONTO A SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 41.352.698/0001-91, conforme proposta global de R$ 8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais), cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de GESTÃO, MONITORAMENTO, ENVIO E VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA E-SOCIAL, compreendendo o acompanhamento contínuo dos eventos trabalhistas e previdenciários, o envio regular das informações mensais dentro dos prazos legais, o monitoramento dos retornos do sistema governamental, a análise de possíveis inconsistências, bem como o suporte técnico consultivo, auditoria de conformidade e capacitação dos servidores envolvidos, com vistas à adequada manutenção da regularidade das informações do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 08 de maio de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal