PORTARIA Nº 7, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Vanete Brito dos Santos Morais.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

II. o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal;

III. Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003;

IV. Art. 80, incisos I, II e III e IV da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557/2007, de 15 de janeiro de 2007;

V. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral; e ainda

VI. a Lei Complementar nº 167/2026, que promove a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e conselheiros tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora VANETE BRITO DOS SANTOS MORAIS, portadora do CPF nº. 513.***.***-72, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C 1,70”, Nível “11-1,61”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 35, contando com 25 (vinte e cinco) anos. 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2026.04.00004P, a partir de 01/05/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de maio de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT, 6 de maio de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres

Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal